REGULAMENTO TÉCNICO PARA FABRICAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ENSAIOS DE EFICIÊNCIA DE TANQUES REFRIGERADORES DE LEITE A GRANEL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/N.º 53, DE 16 DE AGOSTO DE 2002

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA - SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, considerando a necessidade de instituir medidas que normatizem a industrialização de produtos de origem animal, garantindo condições de igualdade entre os produtores e assegurando a transparência nos processos de produção, processamento e comercialização, bem como padronizar os processos de elaboração dos produtos de origem animal, e o que consta do Processo nº 21000.000130/2001-10, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico para Fabricação, Funcionamento e Ensaios de Eficiência de Tanques Refrigeradores de Leite a Granel, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.